Alojada nos EUA. Lícita ao abrigo do GDPR.

Ambos caíram pelos mesmos motivos: a lei norte-americana dava às agências de informações um acesso amplo e não dava às pessoas na Europa acesso a tribunal. A Executive Order 14086 alterou a lei dos EUA nesses dois pontos, e o Tribunal de Revisão da Proteção de Dados existe.

O Tribunal Geral da UE analisou exatamente estes pontos e confirmou a decisão de adequação em 3 de setembro de 2025. O processo está agora no Tribunal de Justiça (C-703/25 P), que ainda não decidiu. Até um tribunal decidir em contrário, a decisão é direito da UE vinculativo em todos os Estados-Membros.

Ambas as leis existem, e não vamos fingir o contrário. A recolha ao abrigo da FISA Section 702 está agora vinculada pela Executive Order 14086: ligada a objetivos definidos, necessária, proporcional e sujeita a revisão pelo Tribunal de Revisão da Proteção de Dados. A Comissão avaliou isto na sua decisão de adequação.

O CLOUD Act trata de investigações criminais. Funciona através de procedimento legal para contas específicas, como um mandado ou uma ordem judicial, não através de recolha em massa. Aplica-se a todos os fornecedores sob jurisdição dos EUA, onde quer que estejam os servidores. Como qualquer empresa, a Cal.com pode ser obrigada a divulgar dados em resposta a pedidos lícitos de autoridades públicas.

Então as transferências precisam de outra ferramenta, como a DSK refere nas suas Anwendungshinweise. A nossa já está em vigor: o DPA inclui as cláusulas contratuais-tipo de 2021, e estas aplicam-se a todas as transferências que o quadro não cobre (secção 12 do DPA).

As salvaguardas da Executive Order 14086 são lei dos EUA. Aplicam-se a todos os dados enviados para os EUA, qualquer que seja a ferramenta de transferência, como assinala o Comité Europeu para a Proteção de Dados. As organizações que não querem qualquer questão de transferência podem falar connosco sobre Cal.eu.

Não. Uma TIA e medidas complementares pertencem às transferências que assentam em ferramentas do artigo 46, como as cláusulas contratuais-tipo. Para transferências para empresas listadas, a nota informativa do Comité Europeu para a Proteção de Dados é explícita: sem ferramenta do artigo 46 e sem medidas complementares.

Não para a transferência. O artigo 45 GDPR é a base para ela, por isso a exceção de consentimento do artigo 49 não se aplica. A reserva em si precisa de uma base legal ao abrigo do artigo 6, como aconteceria com qualquer ferramenta de agendamento em qualquer país.

Ao abrigo do quadro, dados de RH significa dados pessoais sobre o pessoal próprio de uma empresa certificada, recolhidos no âmbito da relação laboral. A DSK assinala que é assim que o lado dos EUA interpreta o termo. A Cal.com trata dados de conta e de reserva como um serviço para os seus clientes, o que constitui dados não-RH.

As autoridades alemãs pedem aos exportadores que analisem atentamente os dados de trabalhadores enviados num contexto laboral. Se adotares a visão mais restrita, as cláusulas contratuais-tipo no nosso DPA cobrem essa transferência.

Reino Unido: sim. A Cal.com, Inc. está certificada ao abrigo da UK Extension to the EU-U.S. Data Privacy Framework, em vigor desde 12 de outubro de 2023. Suíça: a Cal.com não está certificada ao abrigo do Swiss-U.S. Data Privacy Framework. As transferências a partir da Suíça assentam nas cláusulas contratuais-tipo com as alterações suíças, no nosso Anexo das SCC.

Escreve para [email protected] primeiro. Respondemos a queixas sobre o quadro no prazo de 45 dias. Se isso não resolver a questão, a Cal.com comprometeu-se a cooperar com o painel das autoridades de proteção de dados da UE e a seguir o seu parecer. Isto é gratuito para a pessoa que apresenta a queixa.

Uma queixa sobre o acesso por agências de informações dos EUA vai para a tua autoridade nacional de proteção de dados, que a encaminha através do Comité Europeu para a Proteção de Dados. A nossa política de privacidade tem os detalhes.

Não. É a nossa leitura das fontes públicas listadas abaixo. A data da última revisão está no topo desta página. O teu encarregado de proteção de dados decide pela tua organização, e teremos todo o gosto em responder às perguntas em [email protected].