Termos de serviço

Versão 2.0 — Data de entrada em vigor: 1 de novembro de 2026

Estes Termos de Serviço (os “Termos”) são um contrato entre a Cal.com, Inc., uma sociedade do Delaware (“Cal.com”, “nós”, “nos”), e a pessoa ou entidade que cria uma conta ou usa de outra forma os Serviços (“Cliente”, “tu”). Aceitas estes Termos ao clicar num controlo de aceitação, ao criar uma conta através de um processo que identifica claramente estes Termos e indica que prosseguir constitui aceitação, ou ao celebrar um Formulário de Encomenda que incorpora expressamente estes Termos. Se aceitares em nome de uma organização, confirmas que tens autoridade para a vincular, e “tu” significa essa organização. Se não concordas com estes Termos, não uses os Serviços.

1. Definições

“Acordo” significa estes Termos juntamente com qualquer Formulário de Encomenda, DPA, BAA e outros documentos aplicáveis validamente incorporados no acordo entre as partes, sujeito aos §§2.1 e 2.5.

“Utilizador Autorizado” significa uma pessoa a quem permites usar os Serviços na tua conta, incluindo membros da tua equipa ou organização.

“BAA” significa o Acordo de Associado Comercial da Cal.com, disponível mediante pedido à Cal.com, quando assinado entre ti e a Cal.com.

“Pessoa que Agenda” significa uma pessoa que agenda, é convidada para ou participa numa reunião através de uma página de agendamento, incorporação ou link que disponibilizas através dos Serviços.

“Dados do Cliente” significa dados, conteúdos e informações que tu, os teus Utilizadores Autorizados ou as Pessoas que Agendam submetem aos Serviços através da tua conta, incluindo detalhes de agendamento, dados de calendário, disponibilidade, respostas a formulários e gravações ou transcrições que cries.

“Documentação” significa a documentação de produto publicada pela Cal.com em cal.com/docs e cal.com/help, conforme atualizada.

“DPA” significa o Acordo de Tratamento de Dados da Cal.com em cal.com/dpa, ou um DPA Executado conforme aí definido.

“Formulário de Encomenda” significa uma encomenda, proposta ou declaração de trabalho assinada ou aceite por ambas as partes que incorpora expressamente estes Termos. Um contrato-quadro de serviços separado é regido pelos seus próprios termos, conforme descrito no §2.5.

“Serviços” significa os serviços alojados da Cal.com de agendamento, reservas, vídeo, comunicação, IA, integração, API, incorporação e serviços relacionados, incluindo qualquer software, aplicações móveis e Documentação que a Cal.com fornece com eles. Estes Termos não regem software que a Cal.com lança separadamente: Cal.diy e o outro software open-source lançado separadamente pela Cal.com são regidos pela licença que os acompanha (para o Cal.diy, a Licença MIT em github.com/calcom/cal.diy/blob/main/LICENSE), e o software comercial autoalojado da Cal.com é regido pelo teu Formulário de Encomenda ou por um contrato de licença separado. Quando também usas Serviços alojados, estes Termos regem essa utilização.

“Serviço de Terceiros” significa um produto ou serviço que selecionas, ligas ou configuras que a Cal.com não opera como parte dos Serviços, como o teu próprio fornecedor de calendário, videoconferência, CRM, pagamentos, webhook, SMTP ou automação.

2. Estrutura do Acordo

2.1 Ordem de precedência. Se houver conflito entre documentos, aplica-se a seguinte ordem: (a) o BAA, para a utilização, divulgação, privacidade e segurança de Informações de Saúde Protegidas; (b) um Formulário de Encomenda assinado, para os assuntos que aborda, exceto que um Formulário de Encomenda só altera uma disposição do DPA quando identificar expressamente essa disposição; © o DPA, para o tratamento de dados pessoais; (d) estes Termos; (e) a Documentação.

2.2 Tratamento de dados. Na medida em que a Cal.com trata dados pessoais em teu nome ao fornecer os Serviços, o DPA é incorporado nestes Termos quando estes Termos se tornam vinculativos entre as partes. Isto aplica-se a contas e planos; não é necessária uma assinatura em papel separada quando é usada uma aceitação eletrónica válida. Um DPA Executado aplicável substitui o DPA online para o tratamento que abrange enquanto permanecer em vigor, conforme previsto no DPA §14.2. Uma cópia de arquivo contra-assinada fornecida nos termos do DPA §16.4 não se torna um DPA executado separadamente apenas por estar contra-assinada. A assinatura dos instrumentos de transferência aplicáveis é regida pelo Anexo das SCC.

2.3 Política de Privacidade. A Política de Privacidade da Cal.com em cal.com/privacy descreve como a Cal.com trata dados pessoais para as suas próprias finalidades, incluindo dados de conta, faturação, segurança e marketing, e como trata os dados das Pessoas que Agendam em teu nome. A Política de Privacidade não faz parte do Acordo, mas deves lê-la.

2.4 Comunicações. A Cal.com pode enviar-te comunicações de serviço sobre a tua conta, segurança, faturação e alterações aos Serviços ou ao Acordo, incluindo um registo de alterações periódico que descreve funcionalidades, alterações e descontinuações nos Serviços. Se uma comunicação é marketing depende do seu conteúdo e da lei aplicável. Aceitar estes Termos não é consentimento para receber comunicações de marketing. A Cal.com pode enviar comunicações de marketing de acordo com a lei aplicável, incluindo obter e registar consentimento separado quando exigido e respeitar pedidos de cancelamento de subscrição aplicáveis. Podes deixar de receber o registo de alterações através do link de cancelamento de subscrição em cada mensagem; avisos de conta, segurança, faturação e alterações legais não podem ser recusados enquanto a tua conta estiver aberta.

2.5 Acordos assistidos por vendas. Os Clientes que compram qualquer plano através do processo de vendas da Cal.com, em vez de autosserviço, celebram um Formulário de Encomenda ou contrato-quadro de serviços com a Cal.com. Um contrato-quadro de serviços separado rege-se pelos seus próprios termos. Estes Termos aplicam-se aos Serviços abrangidos por esse acordo apenas na medida em que esse acordo os incorpore expressamente. A incorporação apenas do DPA não incorpora estes Termos. Um Formulário de Encomenda que incorpore estes Termos tem a prioridade indicada no §2.1.

3. Contas e elegibilidade

3.1 Tens de ter pelo menos 18 anos, ou a maioridade legal onde vives se for superior, para criar uma conta ou usar os Serviços. Pessoas com menos de 18 anos não podem usar os Serviços, incluindo páginas de agendamento.

3.2 Tens de fornecer informações de registo e faturação exatas e completas, e mantê-las atualizadas. És responsável por toda a atividade na tua conta e por manter as tuas credenciais confidenciais. Notifica a Cal.com imediatamente através de [email protected] se tomares conhecimento de qualquer falha de segurança ou utilização não autorizada da tua conta.

3.3 És responsável pelo cumprimento do Acordo pelos teus Utilizadores Autorizados. Se fores uma organização, os teus administradores autorizados podem gerir membros e recursos da organização ou da equipa usando a funcionalidade administrativa disponível no teu plano. Isto não dá à organização controlo sobre a conta pessoal separada de uma pessoa nem sobre dados fora desses recursos.

3.4 Os nomes de utilizador não podem fazer-se passar por outra pessoa ou entidade, infringir direitos de terceiros nem ser ofensivos. Cal.com pode recuperar nomes de utilizador que estejam inativos, infrinjam direitos ou estejam reservados.

4. Utilização dos Serviços

4.1 Licença. Sujeito ao Contrato, Cal.com concede-te um direito não exclusivo e intransmissível, durante o Período, de acederes aos Serviços e os utilizares para fins internos do teu negócio ou fins pessoais, bem como para quaisquer utilizações adicionais expressamente permitidas pelo plano comprado ou pelo Formulário de Encomenda, de acordo com a Documentação e os limites do teu plano.

4.2 Limites do plano. As funcionalidades, os limites de utilização e o número de Lugares são os divulgados e acordados para o plano comprado ou indicados no teu Formulário de Encomenda, sujeitos a alterações validamente efetuadas ao abrigo do Contrato. Cal.com pode aplicar limites tecnicamente e pode exigir que faças upgrade se os excederes.

4.3 Utilização aceitável. Não podes, nem permitirás que alguém: (a) utilize os Serviços em violação da lei aplicável, incluindo leis anti-spam, de telemarketing, de proteção do consumidor e de sanções; (b) envie comunicações comerciais não solicitadas, ou utilize páginas de agendamento, fluxos de trabalho, SMS ou funcionalidades de email para enviar outras mensagens sem qualquer aviso ou consentimento exigido pela lei aplicável; © carregue ou transmita malware, ou tente sondar, analisar, sobrecarregar ou obter acesso não autorizado aos Serviços ou à respetiva infraestrutura, exceto conforme permitido pela política de divulgação responsável da Cal.com; (d) recolha dados por scraping, rastreie ou utilize meios automatizados para aceder aos Serviços, salvo através da API documentada e dentro dos seus limites de taxa; (e) revenda, sublicencie, faça white-label ou ofereça os Serviços a terceiros, exceto quando o teu plano o permita expressamente (por exemplo, planos de plataforma e incorporação); (f) faça engenharia inversa ou tente obter código-fonte a partir dos Serviços alojados, exceto na medida permitida pela lei aplicável ou pela licença que acompanha software disponibilizado separadamente; (g) remova ou oculte avisos de propriedade, ou utilize as marcas comerciais da Cal.com exceto conforme permitido pelas respetivas diretrizes de marca; (h) se faça passar por qualquer pessoa ou entidade, ou deturpe a tua afiliação; (i) utilize os Serviços para prejudicar, explorar ou expor menores a conteúdo inadequado, ou para assediar, ameaçar ou difamar qualquer pessoa; (j) submeta Informações de Saúde Protegidas ou outros dados proibidos pela §5.4; ou (k) utilize os Serviços para desenvolver um produto concorrente, ou para os comparar publicamente sem o consentimento da Cal.com. Estas restrições aplicam-se sem prejuízo de direitos que não possam ser legalmente restringidos e de quaisquer direitos expressamente concedidos ao abrigo de uma licença de software separada aplicável.

4.4 API, incorporações e plataforma. A utilização da API, de incorporações e de clientes OAuth está sujeita à Documentação, aos limites de taxa aplicáveis e a quaisquer termos adicionais da plataforma validamente incorporados no Contrato. Alterações a esses termos contratuais estão sujeitas aos requisitos aplicáveis de aviso e aceitação. És responsável pelas aplicações que criares e pelos utilizadores dessas aplicações.

4.5 Funcionalidades beta e de IA. Cal.com pode disponibilizar funcionalidades identificadas como beta, pré-visualização, acesso antecipado ou semelhante (“Funcionalidades Beta”), e funcionalidades que utilizam inteligência artificial, incluindo Cal.ai (“Funcionalidades de IA”). As Funcionalidades Beta são fornecidas no estado em que se encontram, podem ser alteradas ou retiradas a qualquer momento e podem não estar abrangidas por compromissos de suporte ou níveis de serviço. As Funcionalidades de IA podem produzir resultados incorretos; és responsável por rever os resultados antes de confiares neles. Cal.com não utiliza Dados do Cliente para treinar ou ajustar modelos de IA geralmente disponíveis, e exige o mesmo aos seus Subprocessadores de IA.

4.6 Serviços de Terceiros. Podes ligar Serviços de Terceiros à tua conta. Cal.com não os controla e não é responsável pela sua disponibilidade, pelos seus termos nem pelo tratamento dos teus dados. A tua utilização de um Serviço de Terceiros é regida pelo teu acordo com esse fornecedor, e autorizas a Cal.com a trocar Dados do Cliente com esse fornecedor conforme necessário para disponibilizar a integração que configurares. O tratamento dos Serviços de Terceiros no DPA está definido na DPA §1.3. Esta secção não trata um fornecedor contratado pela Cal.com para tratar Dados Pessoais do Cliente em nome da Cal.com, como um Serviço de Terceiros escolhido pelo cliente, nem reduz as obrigações da Cal.com relativamente aos Subprocessadores ao abrigo do DPA.

4.7 Comunicações e gravações. Quando utilizas os Serviços para enviar SMS, emails ou chamadas, ou para gravar ou transcrever reuniões, és responsável por obter qualquer consentimento e fornecer qualquer aviso exigido pela lei aplicável, incluindo o consentimento de todos os participantes para a gravação, quando exigido. Esta atribuição não remove qualquer obrigação que a lei aplicável imponha diretamente à Cal.com.

5. Dados do Cliente

5.1 Propriedade. Manténs os direitos que deténs sobre os Dados do Cliente. Cal.com não obtém quaisquer direitos sobre os Dados do Cliente além dos direitos limitados previstos nesta §5.

5.2 Licença concedida à Cal.com. Concedes à Cal.com uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para alojar, copiar, transmitir, apresentar e, de outro modo, tratar Dados do Cliente exclusivamente (a) para fornecer, manter, proteger e apoiar os Serviços; (b) conforme tu ou os teus Utilizadores Autorizados indiquem através dos Serviços, incluindo partilha com pessoas que agendam e Serviços de Terceiros que configures; © para cumprir a lei; e (d) conforme de outro modo permitido pelo DPA. Sujeito ao DPA e à lei aplicável, Cal.com pode rever, restringir, remover ou colocar em quarentena Dados do Cliente conforme razoavelmente necessário para investigar ou resolver utilização ilícita, ameaças de segurança ou violações do Contrato. Isto não cria uma obrigação geral de monitorizar Dados do Cliente.

5.3 As tuas responsabilidades. És responsável pela exatidão, legalidade e adequação dos Dados do Cliente, por teres os direitos e avisos necessários para os submeter, e por cumprires a lei de proteção de dados aplicável na recolha e utilização desses dados, quer atues como responsável pelo tratamento quer como subcontratante. Quando atues como subcontratante para os teus próprios clientes, garantes que tens autoridade para nomear a Cal.com conforme definido na DPA §12.4(a).

5.4 Dados proibidos. Não podes submeter Informações de Saúde Protegidas, a menos que tenhas celebrado previamente um BAA com a Cal.com que abranja os Serviços relevantes. Podes tratar outros dados pessoais sensíveis através dos Serviços, sujeito à DPA §1.4, e és responsável por ter uma base legal para o fazer. Além disso: (a) informações de cartões de pagamento só podem ser fornecidas através da interface de um fornecedor de pagamentos autorizado integrado nos Serviços, e não podem ser introduzidas em qualquer outro campo; (b) números ou documentos de identificação emitidos pelo governo não podem ser submetidos nem armazenados em campos normais da Cal.com incluindo perguntas de agendamento, notas e descrições; e © credenciais de sistemas de terceiros só podem ser fornecidas através dos fluxos de integração da Cal.com concebidos para as receber, e não podem ser introduzidas em qualquer outro campo. Cal.com pode remover ou colocar em quarentena dados submetidos em violação desta secção.

5.5 Dados agregados. Na medida permitida pelo DPA e pela lei aplicável, Cal.com pode gerar e utilizar dados agregados ou desidentificados derivados da utilização dos Serviços que não identifiquem o Cliente e não possam ser razoavelmente associados a uma pessoa ou agregado familiar. Cal.com manterá e utilizará informação desidentificada em forma desidentificada, não tentará reidentificá-la exceto para testar a desidentificação quando legalmente permitido, e imporá restrições equivalentes aos destinatários quando exigido por lei. Esta secção não autoriza treino de modelos de IA contrário aos compromissos de privacidade aplicáveis da Cal.com.

5.6 Exportação e eliminação. Durante o Período, podes exportar Dados do Cliente utilizando a funcionalidade de exportação disponível para os Serviços relevantes. A devolução e eliminação de Dados Pessoais do Cliente são regidas pela DPA §10, incluindo a tua escolha entre devolução seguida de eliminação, ou eliminação.

5.7 Pessoas que agendam. Uma pessoa que agenda não se torna parte do Contrato apenas por fazer ou participar num agendamento. Uma pessoa que agenda que aceite separadamente um acordo com a Cal.com fica sujeita a esse acordo para os Serviços relevantes. Isto não limita direitos legais nem direitos ao abrigo de cláusulas internacionais de transferência de dados aplicáveis. Cal.com trata os dados pessoais das pessoas que agendam em teu nome como subcontratante ao abrigo do DPA, e para os seus próprios fins limitados (como segurança e, quando a pessoa que agenda cria uma conta, a prestação dos Serviços a essa pessoa) conforme descrito na Política de Privacidade. Confirmações e lembretes de agendamento são enviados em teu nome.

6. Cal.com — responsabilidades

6.1 Serviços. Cal.com prestará os Serviços adquiridos ao abrigo do plano aplicável ou do Formulário de Encomenda, sujeito ao Contrato. Os compromissos de apoio aplicam-se apenas na medida expressamente acordada para essa compra. A documentação e os materiais de ajuda não criam garantias adicionais nem compromissos de nível de serviço.

6.2 Segurança. Cal.com está sujeita, quanto às suas medidas de segurança e obrigações de notificação de violação de dados pessoais, ao DPA aplicável, incluindo as medidas técnicas e organizativas acordadas.

6.3 Disponibilidade e alterações. Cal.com pode modificar os Serviços para manter a segurança, cumprir a lei, adaptar-se a alterações técnicas ou a alterações em dependências de terceiros, melhorar a funcionalidade ou responder a outros requisitos operacionais substanciais, sujeito ao Contrato. Se uma alteração reduzir substancialmente a funcionalidade principal dos Serviços que pagaste durante um período pré-pago, Cal.com avisar-te-á previamente e, quando o Contrato ou a lei aplicável o exigir, reembolsará as taxas pré-pagas da funcionalidade afetada. Quando for necessária uma alteração urgente para responder a uma ameaça de segurança ou cumprir a lei, e a lei aplicável não exigir aviso prévio, Cal.com pode fazer a alteração antes de avisar e notificar-te-á logo que seja razoavelmente possível e legalmente permitido depois disso. Um compromisso de nível de serviço aplica-se apenas quando estiver incluído num Formulário de Encomenda, contrato-quadro ou outro acordo escrito aceite por ambas as partes, ou incorporado neles por referência; caso contrário, não se aplica nenhum. Para consumidores protegidos pela lei aplicável sobre serviços digitais, as modificações serão feitas sem encargos adicionais e com a informação, o aviso prévio em suporte duradouro e a rescisão ou outros recursos que a lei exigir.

6.4 Subprocessadores e subcontratados. Cal.com pode usar subcontratados, incluindo Subprocessadores. Cal.com é responsável pelo tratamento de Dados Pessoais do Cliente por Subprocessadores nos termos do DPA aplicável.

7. Taxas e pagamento

7.1 Taxas. Pagarás as taxas divulgadas e acordadas para a tua compra ou indicadas no teu Formulário de Encomenda, sujeitas a alterações feitas validamente ao abrigo do Contrato. Para clientes empresariais, as taxas não incluem impostos aplicáveis sobre vendas, utilização, IVA, GST, retenção na fonte e impostos semelhantes, além dos impostos sobre o rendimento da Cal.com, salvo acordo em contrário. Quando legalmente permitido, um cliente empresarial obrigado a fazer retenção suportará o acréscimo necessário para que a Cal.com receba o montante acordado. Os preços para consumidores incluirão impostos e encargos quando exigido por lei, e esta secção não autoriza qualquer encargo não divulgado.

7.2 Subscrições e renovação. Os planos pagos são faturados antecipadamente em ciclo mensal ou anual e renovam-se automaticamente por períodos sucessivos da mesma duração, salvo se uma das partes cancelar antes da data de renovação. Podes cancelar nas definições da tua conta ou contactando o apoio; o cancelamento produz efeitos no fim do período de faturação em curso, salvo se o Contrato ou a lei imperativa conferir um direito de cessação antecipada. Cal.com enviará um lembrete antes das renovações anuais quando a lei aplicável o exigir. Quando a lei imperativa de proteção do consumidor proibir a renovação por outro prazo fixo, a renovação passará a ser por período indeterminado, cancelável mediante aviso prévio de no máximo um mês ou qualquer período mais curto exigido por essa lei. Cal.com obterá o consentimento exigido e fornecerá os avisos de renovação exigidos.

7.3 Lugares e utilização. As taxas baseadas em lugares e em utilização são calculadas e cobradas de acordo com o método de preços e faturação divulgado quando compras o plano, os lugares ou a utilização aplicáveis, ou conforme indicado no teu Formulário de Encomenda. O cálculo proporcional aplica-se apenas quando esse método divulgado o previr.

7.4 Pagamento. Planos faturados automaticamente: autorizas a Cal.com e o seu processador de pagamentos a cobrar no teu método de pagamento todas as taxas quando forem devidas; se uma cobrança falhar, Cal.com notificar-te-á e poderá tentar novamente, e poderá passar-te para um plano inferior ou suspender as funcionalidades pagas se o montante continuar por pagar após qualquer prazo de pagamento aplicável e aviso ou período de regularização exigido pelo Contrato ou pela lei aplicável. A faturação por fatura está disponível apenas ao abrigo de um Formulário de Encomenda ou de um contrato-quadro de serviços, cujos termos de pagamento, juros, contestação e suspensão regem os montantes faturados. Tens de estar autorizado a usar o método de pagamento que forneces. Cal.com pode rejeitar pagamentos que suspeite razoavelmente serem fraudulentos ou não autorizados.

7.5 Alterações às taxas. Cal.com dar-te-á aviso prévio razoável de uma alteração às taxas do teu plano, incluindo qualquer aviso exigido pela lei aplicável, para que possas cancelar antes de a alteração entrar em vigor. As alterações entram em vigor no início do teu próximo período de faturação após o período de aviso aplicável. Para subscrições de consumidores da Califórnia abrangidas, o aviso será dado 7 a 30 dias antes da alteração quando esse prazo for exigido por lei. As taxas e quaisquer alterações de taxas permitidas ao abrigo de um Formulário de Encomenda são regidas por esse Formulário de Encomenda.

7.6 Reembolsos. Exceto conforme indicado no Contrato ou exigido por lei, as taxas não são reembolsáveis. Quando o Contrato ou a lei aplicável exigir o reembolso de taxas pré-pagas e não utilizadas, Cal.com pagá-lo-á dentro do prazo exigido pela lei aplicável ou pelo Contrato, ou, caso contrário, num prazo razoável.

7.7 Planos gratuitos e testes. Cal.com pode oferecer planos gratuitos e testes gratuitos. Cal.com pode alterar ou terminar planos gratuitos e testes a qualquer momento mediante aviso razoável, e pode cobrar a taxa de subscrição aplicável no fim de um teste se tiveres autorizado expressamente as cobranças recorrentes divulgadas e não tiveres cancelado antes do prazo divulgado, sujeito à lei aplicável.

8. Propriedade intelectual

8.1 Cal.com. Cal.com e os seus licenciadores detêm os Serviços, o software Cal.com e toda a propriedade intelectual relacionada. Exceto quanto aos direitos expressamente concedidos, nada no Contrato te transfere quaisquer direitos sobre os Serviços. O Cal.diy e outro software que a Cal.com lança sob uma licença open-source é licenciado ao abrigo da licença que o acompanha, e o software comercial autoalojado da Cal.com é licenciado ao abrigo do teu Formulário de Encomenda ou de um contrato de licença separado; nada nessas licenças concede direitos sobre os Serviços alojados.

8.2 Feedback. Se deres sugestões ou feedback sobre os Serviços, concedes à Cal.com e às suas afiliadas um direito mundial, perpétuo, irrevogável, transferível, sublicenciável e isento de royalties para usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, publicar, distribuir e comercializar esse feedback para qualquer finalidade. Esta permissão não autoriza a publicação de uma recomendação pessoal sem permissão separada nem prevalece sobre direitos de privacidade aplicáveis.

8.3 Marcas comerciais e publicidade. Não podes usar os nomes, logótipos ou marcas comerciais da Cal.com sem consentimento, exceto conforme permitido pelas suas diretrizes de marca. Se fores um cliente empresarial, Cal.com pode identificar a tua empresa por nome e logótipo como cliente no seu marketing, salvo se optares por não o permitir enviando um email para [email protected] ou se um acordo assinado aplicável dispuser de outra forma. Esta permissão não autoriza testemunhos ou recomendações pessoais sem permissão separada.

8.4 Reclamações de direitos de autor. Cal.com responde a notificações de alegada violação de direitos de autor ao abrigo do Digital Millennium Copyright Act. As notificações devem conter as informações exigidas por 17 U.S.C. § 512©(3) e ser enviadas ao agente designado da Cal.com: Bailey Pumfleet, Cal.com, Inc., 2261 Market Street #4382, San Francisco, CA 94114, United States; [email protected]; +1 415 212 6667. Cal.com pode remover ou desativar o acesso a conteúdo alegadamente infrator e mantém uma política de encerramento, em circunstâncias apropriadas, de contas de infratores reincidentes. As notificações e contranotificações serão tratadas ao abrigo dos procedimentos DMCA aplicáveis.

9. Confidencialidade

9.1 «Informação Confidencial» significa informação não pública divulgada por uma parte à outra ao abrigo do Acordo que esteja assinalada como confidencial ou que razoavelmente deva ser entendida como confidencial. Sem prejuízo do §9.3, os Dados do Cliente são a tua Informação Confidencial; as funcionalidades não públicas, os preços e as informações de segurança dos Serviços são da Cal.com.

9.2 A parte recetora usará a Informação Confidencial apenas para cumprir o Acordo, protegê-la-á com, pelo menos, cuidado razoável, e divulgá-la-á apenas a empregados, afiliadas e contratantes que dela precisem e estejam vinculados por obrigações de confidencialidade escritas pelo menos tão protetoras. Estas obrigações continuam enquanto a informação permanecer Informação Confidencial ao abrigo do §9.3, incluindo, no caso de segredos comerciais, enquanto permanecerem segredos comerciais. As obrigações relativas a dados pessoais ao abrigo do DPA e da lei aplicável não são afetadas.

9.3 A Informação Confidencial exclui informação que seja ou se torne pública sem violação, que já fosse conhecida ou tenha sido desenvolvida de forma independente pela parte recetora, ou que seja recebida de um terceiro sem restrições. Uma parte pode divulgar Informação Confidencial quando exigido por lei, ordem judicial ou pedido governamental, sujeito ao §13.1 do DPA quando estejam envolvidos dados pessoais e, nos restantes casos, a aviso prévio razoável quando tal seja lícito.

10. Vigência, suspensão e rescisão

10.1 Vigência. O Acordo começa quando o aceitas pela primeira vez e continua até todas as contas ao seu abrigo estarem encerradas e qualquer prazo de um Formulário de Encomenda ter terminado (a «Vigência»).

10.2 Rescisão por ti. Podes cancelar a renovação da subscrição conforme descrito no §7.2 sem encerrar a tua conta. Podes pedir o encerramento da conta através dos controlos de conta disponíveis ou do suporte. Encerrar uma conta não isenta de taxas devidas ao abrigo de um prazo comprometido acordado. Os direitos de rescisão antecipada ao abrigo do Acordo e da lei imperativa continuam disponíveis.

10.3 Suspensão. Cal.com pode suspender a tua conta ou funcionalidades específicas de imediato quando for razoavelmente necessário para (a) prevenir ou investigar uma ameaça à segurança ou uma violação do §4.3 ou §5.4; (b) cumprir a lei ou um pedido governamental; ou © prevenir danos aos Serviços, a outros clientes ou a Pessoas que Reservam; e pode suspender por falta de pagamento de planos faturados automaticamente apenas conforme indicado no §7.4, e de montantes faturados por fatura apenas conforme previsto no Formulário de Encomenda ou acordo-quadro de serviços aplicável. Cal.com dará aviso quando for razoavelmente praticável e legalmente permitido. A suspensão será limitada ao que for razoavelmente necessário, e o acesso será restaurado quando os fundamentos da suspensão deixarem de se aplicar, salvo se o Acordo tiver sido validamente rescindido.

10.4 Rescisão por justa causa. Qualquer das partes pode rescindir o Acordo por aviso escrito em caso de violação material que não seja corrigida após uma oportunidade razoável para a corrigir. A rescisão imediata continua disponível em caso de violação irremediável ou quando a lei aplicável permita a rescisão sem oportunidade de correção. Os direitos de suspensão da Cal.com ao abrigo do §10.3 permanecem inalterados.

10.5 Rescisão por conveniência pela Cal.com. Sem prejuízo de qualquer prazo comprometido num Formulário de Encomenda e da lei imperativa, Cal.com pode rescindir o Acordo sem justa causa mediante aviso escrito prévio razoável. Quando o Acordo ou a lei aplicável o exijam, Cal.com reembolsará as taxas pré-pagas e não utilizadas relativas ao período posterior à rescisão. A rescisão do Acordo ou o encerramento de uma conta não elimina, por si só, os Dados do Cliente; a exportação e eliminação seguem o §5.6 e o §10 do DPA, com os períodos aplicáveis determinados ao abrigo dessas disposições.

10.6 Efeito da rescisão. Após a rescisão, o teu direito de usar os Serviços termina, exceto quanto ao acesso exigido pelo §5.6, pelo DPA ou pela lei imperativa. As taxas acumuladas até à rescisão continuam a ser devidas, e o §5.6 aplica-se aos Dados do Cliente. As seguintes disposições subsistem na medida relevante para direitos e obrigações sobreviventes: §1, §2, §5.1, §5.5, §5.6, §7 (para montantes devidos), §8, §9, §10.6, §11.3, §12, §13, §14 e §16. Atualizações posteriores a estes Termos não alteram um Acordo já rescindido apenas por serem publicadas.

11. Garantias e exclusões de responsabilidade

11.1 Mútua. Cada parte garante que tem autoridade para celebrar o Acordo.

11.2 Direitos legais. Se usares os Serviços como consumidor, ou quando a lei aplicável o exigir de outro modo, tens os direitos relativos à conformidade dos Serviços previstos nessa lei, e o §11.3 não os limita.

11.3 Exclusão de responsabilidade. EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE INDICADO NO ACORDO, OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS «TAL COMO ESTÃO» E A CAL.COM EXCLUI TODAS AS OUTRAS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO, E QUALQUER GARANTIA DE QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS, ISENTOS DE ERROS OU SEGUROS, OU DE QUE OS RESULTADOS DE FUNCIONALIDADES DE IA SERÃO PRECISOS. OS PLANOS Free, TESTES E FUNCIONALIDADES BETA SÃO FORNECIDOS SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO. ESTAS EXCLUSÕES APLICAM-SE NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI E NÃO AFETAM GARANTIAS QUE NÃO POSSAM SER EXCLUÍDAS.

12. Indemnização

12.1 Pelo Cliente. Se usares os Serviços para fins empresariais, defenderás a Cal.com e as suas afiliadas contra qualquer reclamação de terceiros decorrente dos Dados do Cliente, de reclamações das tuas Pessoas que Reservam relacionadas com a tua utilização dos Serviços, da tua violação do §4.3, §4.7 ou §5.4, ou da tua utilização dos Serviços em violação da lei, e pagarás indemnizações e custos definitivamente atribuídos ou acordados em transação. Esta obrigação não se aplica na medida em que uma reclamação resulte de uma violação do Acordo por parte da Cal.com ou de conduta ilícita.

12.2 Procedimento. A parte indemnizada dará aviso imediato da reclamação, cooperação razoável e controlo exclusivo da defesa e da transação à parte indemnizadora, exceto que nenhuma transação pode impor obrigações à parte indemnizada sem o seu consentimento.

12.3 Indemnização pela Cal.com. Cal.com indemniza-te apenas quando um Formulário de Encomenda ou outro acordo escrito assinado por ambas as partes o preveja.

13. Limitação de responsabilidade

13.1 Exclusão. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A CAL.COM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL AO ABRIGO DO ACORDO POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, NEM POR PERDA DE LUCROS, RECEITAS, FUNDO DE COMÉRCIO OU DADOS, QUALQUER QUE SEJA A CAUSA, MESMO QUE TENHA SIDO AVISADA DESSA POSSIBILIDADE. ESTA SECÇÃO NÃO REDUZ AS OBRIGAÇÕES EXPRESSAS DE CÓPIA DE SEGURANÇA OU RECUPERAÇÃO DA CAL.COM AO ABRIGO DO ACORDO, NEM QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER LEGALMENTE EXCLUÍDA OU LIMITADA.

13.2 Limite. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA CAL.COM DECORRENTE OU RELACIONADA COM O ACORDO NÃO EXCEDERÁ O MAIOR DE (A) AS TAXAS QUE PAGASTE À CAL.COM NOS 12 MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE E (B) US$100.

13.3 Exceções. As Secções 13.1 e 13.2 não excluem nem limitam responsabilidade quando tal seja proibido pela lei aplicável, incluindo responsabilidade por fraude, conduta dolosa, negligência grosseira, ou morte ou danos pessoais na medida em que essa responsabilidade não possa ser legalmente excluída ou limitada. Qualquer indemnização expressamente concedida pela Cal.com rege-se pelas limitações acordadas para essa indemnização. Estas secções não limitam as obrigações de pagamento ou indemnização do Cliente. A responsabilidade ao abrigo do DPA rege-se pelo §15 do DPA. Nenhuma disposição do Acordo pode contradizer ou comprometer as disposições de responsabilidade das SCCs, do UK Addendum ou das Swiss Amendments aplicáveis, incluindo responsabilidade entre as partes e responsabilidade perante indivíduos.

13.4 Consumidores. Se usares os Serviços como consumidor, os §§13.1 e 13.2 não se aplicam a ti. Cal.com é responsável perante ti conforme previsto pela lei imperativa do teu país de residência, mas não é responsável por perdas que não fossem razoavelmente previsíveis quando o Acordo foi celebrado, nem por perdas relacionadas com qualquer negócio, comércio ou profissão. Nada neste §13 limita a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência, por fraude, ou por qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada ao abrigo dessa lei.

14. Lei aplicável e litígios

14.1 Lei aplicável. O Acordo, e qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relacionado com o mesmo, rege-se pelas leis do Estado de Delaware, Estados Unidos, sem atender às suas regras de conflito de leis, na medida em que a lei aplicável permita essa escolha. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não se aplica.

14.2 Resolução informal. Qualquer das partes pode convidar a outra a discutir um litígio por aviso escrito que descreva o litígio e a reparação pretendida. A participação é voluntária e não restringe o direito de qualquer das partes de intentar processos, pedir tutela urgente ou cumprir um prazo legal aplicável.

14.3 Tribunais. Sem prejuízo do §14.4, qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relacionado com o Acordo ou os Serviços será apresentado exclusivamente nos tribunais estaduais ou federais localizados no Estado de Delaware, e cada parte consente na jurisdição pessoal e no foro aí existentes e renuncia a qualquer objeção com base em foro inconveniente. Qualquer das partes pode, ainda assim, pedir providências injuntivas ou outra tutela equitativa em qualquer tribunal de jurisdição competente para proteger a sua propriedade intelectual, Informação Confidencial ou a segurança dos Serviços, e pode apresentar uma reclamação individual num tribunal de pequenas causas de jurisdição competente. Nada nesta secção exige arbitragem, e o Acordo não contém qualquer acordo de arbitragem.

14.4 Consumidores e foros obrigatórios. Se usares os Serviços como consumidor, beneficias de quaisquer disposições imperativas da lei do teu país ou estado de residência, e nada nesta Secção 14 te priva do direito de intentar processos, ou de ser demandado apenas, nos tribunais do teu local de residência quando essa lei assim o preveja; quando essa lei não permita a escolha da lei ou dos tribunais de Delaware, aplica-se em seu lugar. Qualquer das partes pode exercer os seus direitos perante uma autoridade de proteção de dados ou outra autoridade reguladora. As SCCs, o UK Addendum e as Swiss Amendments incorporadas pelo DPA mantêm a sua própria lei aplicável e foro conforme definido no §12.4 do DPA, e o BAA mantém as suas próprias disposições aplicáveis de lei aplicável e resolução de litígios.

15. Alterações a estes Termos

15.1 Cal.com pode atualizar estes Termos. Cada versão inclui um número de versão e uma data de entrada em vigor, e as versões anteriores permanecem disponíveis no histórico de versões abaixo.

15.2 Se uma atualização reduzir materialmente os teus direitos ou as obrigações da Cal.com, a Cal.com dar-te-á aviso prévio por email ao proprietário da tua conta ou por notificação no produto antes de entrar em vigor, e envidará esforços comercialmente razoáveis para dar esse aviso com antecedência suficiente para poderes rever a atualização e, se não a aceitares, rescindir ao abrigo desta secção. Podes rescindir o Acordo antes da data de entrada em vigor se não aceitares a atualização e, quando o Acordo ou a lei aplicável o exijam, Cal.com reembolsará as taxas pré-pagas e não utilizadas relativas ao período restante. Atualizações não materiais entram em vigor aquando da publicação quando legalmente permitido. Uma atualização exigida por lei não é automaticamente não material. Qualquer prazo de aviso mais curto deve ser justificado pelo requisito legal aplicável.

15.3 A utilização continuada constitui aceitação apenas quando a atualização tiver sido devidamente notificada e esse método de aceitação for legalmente eficaz. Cal.com obterá aceitação afirmativa quando exigido. Alterações a um Formulário de Encomenda exigem o acordo escrito de ambas as partes.

16. Geral

16.1 Notificações. As notificações contratuais para Cal.com podem ser enviadas para [email protected] ou entregues em Cal.com, Inc., 2261 Market Street #4382, San Francisco, CA 94114, Estados Unidos, À atenção de: Departamento Jurídico. As notificações contratuais para ti podem ser enviadas para o endereço de e-mail do proprietário da conta ou através de uma notificação dentro do produto, quando for juridicamente suficiente. Uma notificação produz efeitos quando for recebida nos termos da lei aplicável. Esta secção não substitui quaisquer requisitos obrigatórios para a citação em processos judiciais. As notificações operacionais, incluindo notificações de subcontratantes ao abrigo do DPA, são feitas conforme aí descrito.

16.2 Exportação e sanções. Não podes aceder aos Serviços nem utilizá-los quando tal for proibido pelas leis aplicáveis de controlo de exportações ou sanções, incluindo para ou em nome de uma pessoa cuja utilização seja proibida. Qualquer recurso a uma isenção ou autorização deve cumprir as condições aplicáveis. Cumprirás as leis dos EUA e outras leis aplicáveis de controlo de exportações e sanções ao utilizar os Serviços.

16.3 Governo dos EUA. Os Serviços são software informático comercial e documentação comercial. Os utilizadores finais governamentais adquirem apenas os direitos previstos no Contrato, em conformidade com FAR 12.212 e DFARS 227.7202.

16.4 Cessão. Não podes ceder o Contrato sem o consentimento escrito da Cal.com, salvo quando a lei aplicável proibir essa restrição. Cal.com pode ceder o Contrato a uma afiliada ou sucessora, sujeito à lei imperativa. Quando a legislação imperativa de defesa do consumidor exigir consentimento ou o direito de resolver o Contrato devido à mudança do prestador contratual, Cal.com obterá esse consentimento ou concederá esse direito. Qualquer outra cessão é nula.

16.5 Contratantes independentes; terceiros. As partes são contratantes independentes. Exceto para as partes indemnizadas ao abrigo do §12 e para os direitos previstos em cláusulas internacionais aplicáveis de transferência de dados ou na lei imperativa, não há terceiros beneficiários. Esta exclusão não elimina quaisquer direitos obrigatórios de Reservantes, Utilizadores Autorizados ou outras pessoas.

16.6 Força maior. Nenhuma das partes é responsável por atrasos ou incumprimentos causados por acontecimentos fora do seu controlo razoável, exceto obrigações de pagamento. Esta secção não dispensa obrigações cuja dispensa a lei aplicável não permita, incluindo deveres obrigatórios aplicáveis de proteção de dados e segurança.

16.7 Renúncia e divisibilidade. A falta de execução de uma disposição não constitui renúncia. Se uma disposição for considerada inexequível, será eliminada ou, quando legalmente permitido, limitada ao mínimo necessário. As restantes disposições continuam em vigor na medida permitida pela lei aplicável.

16.8 Acordo integral. O Contrato constitui o acordo integral entre as partes relativamente aos Serviços que regula. Não substitui um contrato-quadro de serviços separado aplicável, um DPA assinado ou um BAA, exceto conforme expressamente acordado de acordo com os termos desse documento. Os termos na tua ordem de compra ou nos formulários de fornecedor não alteram o Contrato, salvo se expressamente aceites pela Cal.com. As secções 2.1 e 2.5 regem conflitos e o tratamento de contratos separados.

16.9 Idioma e interpretação. Estes Termos estão redigidos em inglês; as traduções são fornecidas por conveniência, exceto quando a lei imperativa exigir o contrário. “Incluindo” significa “incluindo sem limitação”. Os títulos não afetam a interpretação.

16.10 Contacto. Perguntas sobre estes Termos: [email protected]; pedidos de privacidade e dados: [email protected]. Suporte: [email protected] ou cal.com/help. Relatórios de acesso à conta: [email protected]. Relatórios de vulnerabilidades de segurança: o canal de reporte publicado em cal.com/security.

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